Parecer ministerial sustenta que reduzir identidade de gênero ao sexo biológico fere cláusulas pétreas da Constituição e pede que Tribunal de Justiça anule lei aprovada pela Prefeitura de Cuiabá..
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) emitiu parecer favorável à inconstitucionalidade da lei municipal sancionada pelo prefeito Abilio Brunini (PL), de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), que proíbe a participação de atletas transgêneros em equipes esportivas que não correspondam ao seu sexo biológico, realizadas em Cuiabá.
No documento, assinado pelo subprocurador-geral de Justiça, Marcelo Ferra de Carvalho, o órgão defende que a legislação municipal é inválida tanto por erros de competência quanto por ferir direitos fundamentais.
A manifestação ocorre no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso.
"Ao reduzir a identidade de gênero ao sexo biológico, a lei impugnada nega a dimensão existencial da pessoa transgênero. A exclusão normativa de atletas trans constitui forma de marginalização institucional, incompatível com a dignidade humana."
A entidade contesta a norma sancionada pelo Poder Executivo em setembro de 2025, que estabelece o sexo biológico como critério único para competições oficiais na capital e prevê banimento de atletas que omitirem sua condição, classificando o ato como "doping".
Um dos principais argumentos do Ministério Público é o vício formal da lei. Segundo o parecer, o Município de Cuiabá extrapolou seus limites ao legislar sobre desporto, matéria que é de competência concorrente entre União e Estados.
O MP destaca que cabe à União estabelecer normas gerais sobre o tema, e que o município não pode criar exclusões abstratas e generalizadas que restringem o direito fundamental ao esporte.
"A lei atacada não suplementa, mas sim cria uma excludente aos atletas transgêneros. Cria-se um ambiente discriminatório, de segregação e exclusão desses indivíduos", pontua o texto ministerial, ressaltando que a norma fere o pacto federativo.
Violação da dignidade humana
Além das questões técnicas, o MP sustenta que a lei é materialmente inconstitucional por atingir a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade.
O parecer destaca que o Estado tem o dever de agir positivamente para coibir discriminações por identidade de gênero e que o esporte deve ser um instrumento de inclusão, e não de marginalização institucional.
O documento cita ainda que a lei ignora a dimensão existencial das pessoas transgênero ao reduzi-las apenas ao critério biológico.
"Afirmar a dignidade humana significa para cada um manifestar sua verdadeira identidade", diz o parecer, reforçando que o ordenamento jurídico deve acompanhar a evolução da sociedade para não se tornar "ultrapassado e discriminatório".
O processo segue sob relatoria do desembargador Rui Ramos Ribeiro, no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O Ministério Público solicitou a adoção de rito abreviado para que o julgamento definitivo ocorra com celeridade.
A Defensoria Pública do Estado também atua no caso, reforçando a necessidade de preservar a supremacia constitucional diante de normativas consideradas discriminatórias.
Fonte: Repórter MT
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