Fundamentação da portaria ministerial apoia-se no princípio da dignidade da pessoa humana e em teses do STF
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da 4ª Promotoria de Justiça de Proteção da População LGBTI+ de Salvador, instaurou uma investigação contra a Universidade do Estado da Bahia (UNEB). A apuração visa responsabilizar a instituição pela publicação do nome de registro civil anterior (“nome morto”) de uma aluna transexual na lista oficial de aprovados no vestibular, descumprindo a retificação formal de prenome e gênero já realizada em cartório.
A fundamentação da portaria ministerial apoia-se no princípio da dignidade da pessoa humana e nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, que garantem o direito à identidade de gênero autopercebida sem exigência de cirurgia ou autorização judicial, além de equiparar práticas transfóbicas ao crime de racismo.
O MP-BA citou também provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impõem o sigilo do nome de batismo nos sistemas de identificação públicos e privados, classificando a falha cadastral como violência institucional e constrangimento ilegal.
Para garantir o andamento do procedimento, o Ministério Público determinou a preservação do sigilo do nome da aluna no processo e notificou a reitoria da UNEB, pela terceira vez, para que preste esclarecimentos formais sobre os motivos do descumprimento das diretrizes de atualização de dados em seus certames de acesso ao ensino superior.
Fonte: Portal Bahia.BA
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