MPE vai à Justiça para obrigar prefeitura a retomar atendimento e cirurgias para trans

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Campo Grande para obrigar o município a garantir o funcionamento integral do Processo Transexualizador do Sistema Único de Saúde (SUS), que consiste em acompanhamento multiprofissional para travestis e transexuais. A gestão Adriane Lopes (PP) é acusada dificultar o acesso ao tratamento.

A ação é resultado de uma investigação iniciada em 2023, que identificou falhas na assistência à população trans, incluindo interrupções no atendimento, falta de medicamentos para hormonioterapia, ausência de profissionais especializados e dificuldades de acesso aos procedimentos previstos na política pública federal.

Segundo o MP, apesar do Hospital Universitário ter sido habilitado pelo Ministério da Saúde para ofertar o serviço e de a Prefeitura ter firmado convênio milionário para custeio e regulação dos atendimentos, a estrutura continua apresentando problemas considerados graves. Entre eles estão a suspensão de cirurgias de mastectomia masculinizadora, cancelamentos de consultas, falta de psicólogos na equipe multiprofissional e desabastecimento de medicamentos essenciais para o tratamento hormonal de pessoas trans.

Na ação, o Ministério Público sustenta que o Município de Campo Grande tem responsabilidade direta pela garantia do acesso aos serviços de saúde e não pode se eximir das falhas verificadas. Por isso, pede que a Justiça determine a regularização imediata do processo transexualizador, com fornecimento contínuo de medicamentos, manutenção de equipe especializada, garantia de acesso a consultas e procedimentos cirúrgicos e apresentação de um plano estrutural para assegurar o atendimento integral à população trans.

O MP também solicita a fixação de multa diária mínima de R$ 10 mil em caso de descumprimento das medidas judiciais. Conforme o inquérito, em fevereiro de 2026 a prefeitura deu explicações rasas sobre o assunto, alegando que “eventuais alterações de agenda, quando existentes, podem decorrer d e fatores operacionais pontuais, tais como adequações internas d reorganização do serviço, intercorrências assistenciais ou a agenda pelo próprio estabelecimento executor”.

Para o Ministério Público, “embora tenha ocorrido a contratação d HUMAP pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE para a implantação d o processo transexualizador, essa política pública segue incapaz de assegurar, de maneira contínua, regular e integral, o acesso d a população trans aos serviços de saúde que compõem o processo transexualizador no SUS”, defende o promotor de Justiça, Paulo César Zeni, da 67ª Promotoria de Campo Grande.

Fonte: Portal O Jacaré