Erika Hilton denuncia à PGR lei que proíbe mulheres trans usarem banheiros femininos em Campo Grande
Deputada afirma que a lei é inconstitucional e diz que norma pode gerar risco e violações de direitos.
A deputada federal Erika Hilton publicou nas redes sociais, nesta terça-feira (5), que apresentou denúncia à Procuradoria-Geral da República contra a lei que proíbe mulheres trans de usarem banheiros femininos em Campo Grande.
Na publicação, ela afirma que a lei é inconstitucional e não pode ser aplicada.
"Só vai servir para que políticos e/ou pervertidos tentem fiscalizar os órgãos de mulheres e meninas nas portas de banheiros, ou para que pessoas odiosas se sintam autorizadas a violentar mulheres trans ou qualquer mulher que fuja do padrão de beleza em banheiros. Normalmente, mulheres negras e lésbicas", afirmou na publicação.
Erika Hilton também criticou a gestão da prefeita Adriane Lopes (PP).
O g1 entrou em contato com a Prefeitura de Campo Grande, mas não teve retorno até a publicação desta reportagem.
Entenda a lei
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou no dia 22 de abril uma lei que restringe o uso de banheiros femininos por mulheres trans na capital de Mato Grosso do Sul.
A norma foi publicada no Diário Oficial do Município de Campo Grande (Diogrande) e integra a Política Municipal de Proteção da Mulher. Pelo texto, os banheiros femininos devem ser usados apenas por “mulheres biológicas”.
A medida teve repercussão imediata e passou a ser questionada por movimentos sociais, pela Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS) e pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). Os órgãos discutem se a lei pode ser discriminatória e inconstitucional.
O projeto foi apresentado pelo vereador André Salineiro (PL) e aprovado pela Câmara Municipal no dia 26 de março, por 13 votos a 11.
O que a lei determina
Além da regra sobre banheiros, a lei estabelece que testes de aptidão física em concursos e seleções públicas do município devem seguir critérios de “igualdade de condições biológicas”.
O texto também prevê ações para proteção da intimidade e da segurança das mulheres, além da realização de palestras, aulas e debates sobre valorização feminina.
A norma ainda determina que o município não poderá apoiar ou patrocinar eventos esportivos que não considerem o sexo biológico das participantes.
Fiscalização e aplicação
A fiscalização ficará sob responsabilidade da prefeitura e também pode envolver estabelecimentos privados. O texto, no entanto, não detalha como a regra será aplicada nem quais punições poderão ser adotadas em caso de descumprimento.
O g1 questionou a prefeitura sobre como a norma será aplicada em locais como bares e restaurantes, mas não recebeu resposta.
MP analisa se norma é constitucional
O MPMS informou que analisa a lei após receber dois pedidos formais. As solicitações pedem apuração sobre possível inconstitucionalidade e responsabilização dos envolvidos.
Segundo o órgão, o caso está sob avaliação da Procuradoria-Geral Adjunta de Justiça Legislativa, setor responsável por acompanhar leis municipais.
Em nota, a prefeitura informou que ainda não foi formalmente notificada sobre a notícia-crime e, por isso, não vai se manifestar.
Movimento trans promete contestar na Justiça
A presidente da Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul (ATTMS), Manoela Kika, afirmou que a lei é inconstitucional e disse que a entidade deve entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a norma.
Representantes do movimento trans afirmam que a lei viola direitos garantidos pela Constituição e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre identidade de gênero.
OAB aponta risco jurídico
A presidente da Comissão de Diversidade da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Janaina Menezes, criticou a norma e afirmou que a lei pode ter “vícios jurídicos insanáveis”.
Segundo ela, a proteção às mulheres não pode ser usada como justificativa para excluir pessoas trans. Ela também diz que o texto pode contrariar entendimentos já firmados pelo STF e tratados internacionais.
Prefeita reafirma decisão
A prefeita Adriane Lopes publicou um vídeo nas redes sociais e reafirmou que sancionou a lei para, segundo ela, “resguardar o direito das mulheres”.
“Eu respeito todas as opções sexuais, mas cheguei ao óbvio de ter que sancionar uma lei para resguardar o direito das mulheres”, afirmou.
Protestos e tensão na Câmara
A nova lei também motivou manifestações em Campo Grande. Um grupo protestou na Câmara Municipal contra a proibição. Durante a sessão, o presidente da Casa, Epaminondas Vicente Silva Neto, conhecido como Papy, se exaltou e discutiu com manifestantes.
A sessão foi interrompida diversas vezes.
Debate deve continuar
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