Notícia-crime considera crimes de racismo, discriminação e homofobia
Uma notícia-crime foi protocolada junto à Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos da Comarca de Campo Grande na terça-feira (7).
O documento, assinado pela advogada trans Helena (que ainda responde civilmente por Márcio dos Santos Silva), acusa o vereador André Salineiro e outros vereadores pelos crimes de racismo, discriminação e homofobia.
A representação levada ao MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) é baseada no projeto de lei aprovado na Câmara Municipal de Campo Grande que restringe o acesso de mulheres transexuais a banheiros femininos, tanto públicos quanto privados.
A lei ainda veda a participação deste grupo em cotas de gênero em concursos públicos, especialmente em certames que exijam teste de aptidão física.
Segundo a denúncia, a proposta legislativa teria o intuito de descumprir preceitos constitucionais e demonstraria desprezo pela comunidade LGBTQIAP+.
“Muitas dessas mulheres já trocaram de nome, já mudaram de sexo. Então, esses vereadores, com intuito de discriminação contra essas mulheres, tentam fazer esse mal. Com isso, essas mulheres são obrigadas a frequentar o banheiro masculino. Frequentando o banheiro masculino, elas são agredidas, são xingadas e são mortas pelos homens. Então esse pessoal faz uma lei que pode prejudicar e fazer uma maldade muito grande com esse povo”, disse.
A advogada defende que a maioria das mulheres transexuais já realizou a transição de gênero e possui documentação oficial retificada, com nome e gênero feminino. O documento destaca ainda que o direito ao uso de banheiros é garantido pela Constituição Federal através do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito de ir e vir.
A restrição é classificada na denúncia como abusiva e causadora de constrangimento ilegal. Para isso, ela cita decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que equiparou atos de homofobia e transfobia ao crime de racismo, conforme a Lei 7.716/89.
O texto menciona que a injúria racial e a homofobia são agora tratadas como crimes inafiançáveis, com penas de reclusão de um a cinco anos. Além de André Salineiro, a notícia-crime lista outros vereadores que teriam votado a favor da medida, considerada discriminatória pela advogada.
O documento pede a apresentação de denúncias criminais contra os 13 parlamentares citados.
Procurado pela reportagem, o vereador André Salineiro afirmou que não foi notificado e classificou a denúncia como “tentativa de criminalizar o trabalho legislativo”.
Fonte: Jornal Midiamax
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