A proposta impõe critérios baseados no sexo biológico para o uso de banheiros, concursos e competições esportivas
A Câmara de Vereadores de Campo Grande aprovou o Projeto de Lei n. 11.573/25, que institui a Política Municipal de Proteção da Mulher em Campo Grande, em meio a intenso debate entre os parlamentares. Entre os pontos polêmicos da matéria, é a proibição de mulheres trans em banheiros femininos. O texto foi aprovado por 13 votos favoráveis contra 11 contrários.
A proposta estabelece critérios baseados no sexo biológico para o uso de banheiros, participação em concursos e competições esportivas.
A votação do parecer na Comissão de Direitos da Mulher expôs a polarização sobre o tema. A vereadora Luiza Ribeiro (PT) manifestou oposição ao projeto, classificando-o como um ataque aos direitos das mulheres trans e argumentando que a medida nega a existência dessa população ao focar exclusivamente em aspectos biológicos.
Segundo a parlamentar, o texto é inaceitável, por confrontar os direitos humanos, e sugeriu o arquivamento da matéria pelo mérito.
Em contrapartida, a vereadora Ana Portela (PL) defendeu a proposta como uma forma de assegurar os direitos básicos das mulheres biológicas.
Portela afirmou que a medida visa garantir a privacidade e segurança, declarando que muitas mulheres não desejam compartilhar banheiros com pessoas do sexo biológico masculino.
O voto decisivo para a tramitação foi proferido pelo vereador Dr. Jamal (MDB), consolidando o placar de 3 a 2 favorável ao prosseguimento do projeto.
‘Bate-boca’ marcou debate
Durante a discussão em plenário, o debate ampliou-se para as prioridades da gestão municipal e a legalidade da proposta. A oposição classificou a proposição do projeto como representação de ódio à comunidade LGBTQIAPN+. Por outro lado, a bancada da direita na Câmara afirmou que o projeto é uma demanda da sociedade e que preserva a segurança das mulheres biológicas e trans.
O vereador Jean Ferreira (PT) argumentou que mulheres trans enfrentam maior risco de violência ao serem compelidas a utilizar banheiros masculinos. Ele ainda questionou a exclusão de pessoas intersexuais, cujas características físicas não se enquadram na definição binária de sexo biológico proposta pelo texto.
Jean ressaltou também que a população trans já enfrenta exclusão severa, com altos índices de expulsão familiar e dificuldades de inserção no mercado de trabalho. Por fim, o parlamentar acusou a inconstitucionalidade da proposta.
Na sequência, o vereador André Salineiro (PL), propositor da lei, disse que a iniciativa busca preservar os direitos conquistados pelas mulheres, que, na visão do parlamentar, são mitigados por correntes ideológicas. Ele ainda afirmou que, por meio da iniciativa, ao separar o uso de banheiros, estão sendo garantidas a segurança e a privacidade das mulheres biológicas.
Ele destacou que as mulheres trans também serão protegidas, uma vez que, segundo o parlamentar, há incidência de pais agredindo pessoas trans que são flagradas usando o mesmo banheiro que as filhas.
Na implicação aos concursos públicos, André rebateu a vereadora Luiza Ribeiro dizendo que ele não impede a participação de concurso por pessoas trans, mas sim a paridade nos testes físicos.
“Não é contra a comunidade trans, as pessoas LGBTQI+, é contra a militância que realmente não condiz com os objetivos que deveria buscar dentro das políticas públicas, pela garantia dos direitos das mulheres”, disse.
Ele ainda mencionou momento de tensão e discussão acalorada entre a vereadora Ana Portela e manifestantes da comunidade trans como exemplo de insegurança no uso de banheiro compartilhado. O presidente Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), chegou a chamar a atenção de populares que impediram a fala de Ana Portela.
Após a aprovação por 13 a 11, populares voltaram a se manifestar e foram repreendidos pelo presidente da Casa.
Fonte: Jornal Midiamax
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