Deputada articula projetos sobre emprego, educação, enfrentamento à violência, documentação e direitos civis
A deputada federal Erika Hilton apresentou no Congresso Nacional um conjunto de projetos de lei voltados à ampliação de direitos e à garantia de cidadania plena para pessoas trans e travestis. As propostas foram divulgadas no Dia Nacional da Visibilidade Trans e têm como eixo o enfrentamento de desigualdades históricas que atingem essa população em áreas como trabalho, educação, segurança pública e acesso a serviços do Estado.
Segundo a parlamentar, a iniciativa busca romper com a lógica de exclusão estrutural que empurra pessoas trans para a informalidade, a evasão escolar e situações recorrentes de violência. Ao ICL Notícias a deputada afirmou: “Visibilidade trans não é concessão, é direito. Nosso corpo existir é um ato político, mas nossa vida não pode ser vivida em resistência permanente. É por isso que apresentei um pacote de propostas no Congresso Nacional: emprego e qualificação, acesso à universidade, proteção das nossas vidas, respeito ao nosso nome e cidadania plena”.
Um dos principais pontos do pacote é a criação do programa Transcidadania Nacional. A proposta prevê bolsas de qualificação profissional por tempo determinado para pessoas trans e travestis, além de mecanismos de apoio à inserção no mercado de trabalho privado. A iniciativa parte do diagnóstico de que a ausência de políticas públicas específicas mantém essa população concentrada em subempregos, na informalidade ou em contextos de extrema vulnerabilidade social.
Na área da educação, Erika Hilton é autora do projeto de lei que institui cotas para pessoas trans nas universidades públicas. Embora o texto enfrente resistência no Congresso, a proposta já produziu efeitos indiretos. Universidades federais e estaduais passaram a adotar políticas afirmativas semelhantes por iniciativa própria, ampliando o acesso de pessoas trans ao ensino superior e estabelecendo novos parâmetros de inclusão no sistema educacional.
Outro eixo central do pacote legislativo é o enfrentamento da violência. O mandato propõe a tipificação do crime de transfeminicídio no Código Penal, além da criação de uma Política Nacional de Combate ao Transfeminicídio. A medida busca reconhecer a especificidade da violência letal contra mulheres trans e travestis e estruturar ações de prevenção, investigação e responsabilização por parte do Estado.
O acesso à documentação também é tratado como um ponto estratégico. O mandato já apresentou projeto para extinguir a cobrança de taxas para a retificação de nome e gênero nos documentos de pessoas trans. Em nova iniciativa, a deputada propõe que imigrantes em processo de naturalização possam realizar a retificação já no primeiro documento brasileiro emitido, evitando entraves burocráticos que dificultam o acesso a direitos básicos.
No campo mais amplo da cidadania, Erika Hilton é autora do projeto que cria o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. A proposta busca suprir um vácuo legislativo histórico, já que o Congresso Nacional nunca aprovou uma lei geral voltada à proteção da população LGBTQIA+. No mesmo eixo, o mandato apresentou projeto para criminalizar a chamada “cura gay”, classificando a prática como tortura, diante das brechas legais que ainda permitem sua ocorrência no país.
Além das proposições diretamente voltadas à população trans, a deputada destaca a atuação em políticas de alcance geral que impactam de forma significativa esse grupo. É o caso da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania, já aprovada e em vigor, e da defesa do fim da escala 6×1, medida que afeta setores com alta presença de trabalhadores trans, como telemarketing, comércio e serviços.
Para Erika Hilton, o cenário de resistência no Congresso não altera a estratégia do mandato. “Eu luto para que pessoas trans tenham trabalho digno, educação, documentos, proteção e futuro porque ninguém deveria precisar provar que merece viver para acessar direitos. Enquanto houver exclusão, violência e silêncio institucional, nós estaremos no Congresso, nas ruas e onde for preciso, ocupando tudo”, declarou.
Fonte: ICL Notícias
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