A ONU quer que o ministério liderado por Damares Alves esclareça o que
tem sido feito no Brasil para garantir que, dentro da lei, mulheres tenham
acesso ao aborto seguro. Num documento de 17 de novembro e obtido pela coluna,
a entidade ainda cobra explicações sobre o que tem sido feito para assegurar a
proteção às mulheres no Brasil e pede detalhes sobre o orçamento para esse fim.
O questionário foi submetido ao governo pelo Comitê para a Eliminação da
Discriminação contra a Mulher. Em 2021, o Brasil será sabatinado pela entidade
que, na preparação de seu informe sobre a situação da mulher no país, pede
agora um posicionamento do governo de Jair Bolsonaro.
Entre os pontos centrais, a entidade quer que o governo forneça
"informações sobre as medidas tomadas para assegurar o acesso contínuo, em
particular para meninas, ao aborto legal e seguro". A ONU também solicita
que o governo explique como tem assegurado "o acesso contínuo aos métodos contraceptivos
modernos para a prevenção de gravidezes não desejadas, em particular em tempos
de pandemia da COVID-19".
Procurado, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos ainda não
deu uma resposta sobre o questionamento enviado pela ONU. Este espaço permanece
aberto para uma eventual manifestação da pasta.
Outro destaque do documento se refere às medidas adotadas pelo governo
para "proteger a segurança e privacidade de mulheres e meninas que
procuram aborto legal, inclusive tendo em vista a Portaria nº. 2.561/2020,
alegadamente exigindo que o pessoal médico informe a polícia sobre qualquer
pessoa que procure abortar na sequência de violação, sem o consentimento da
vítima ou contra a vontade expressa da vítima".
Em 27 de agosto, o Ministério da Saúde do Brasil adotou a portaria
estabelecendo como obrigatório que os médicos notifiquem à polícia sempre que
as vítimas de estupro decidirem interromper uma gravidez, sujeitando as
mulheres a descrever as circunstâncias da violência sexual e a identidade do
agressor aos profissionais de saúde.
Esse marco regulatório também define que as vítimas devem assinar uma
declaração juramentada segundo a qual podem ser criminalmente responsabilizadas
por "deturpação" e "aborto" se mentirem sobre o estupro. A
portaria determina, ainda, que a equipe médica deve encorajar a vítima a
visualizar e escutar o embrião no exame de ultrassonografia.
Educação sexual
A ONU ainda quer saber o que tem sido feito no Brasil para garantir o
acesso das mulheres e meninas a serviços de saúde sexual e reprodutiva. O tema
tem sido alvo de questionamento do Brasil nos debates internacionais. A postura
do governo é de que, ao aceitar tais termos em resoluções das Nações Unidas, o
país estaria aceitando brechas para que o aborto seja considerado como um
método.
No mês passado, o governo de Jair Bolsonaro se uniu aos EUA para lançar
uma declaração pela qual rejeitavam qualquer imposição por parte de entidades
internacionais sobre a questão dos direitos das mulheres.
Mas a lista de pedidos da ONU vai muito além da questão do aborto. O
documento solicita que o governo explique o que tem feito para proteger as
mulheres diante da covid-19 e de seus impactos sociais. "Deve ser dada
especial atenção à elaboração de relatórios sobre o impacto diferenciado nas
mulheres pertencentes a minorias étnicas ou nacionais, incluindo mulheres
indígenas e afrodescendentes", pediu o comitê, que também insiste que
planos de recuperação pós-crise não vejam mulheres e meninas "relegadas a
papéis estereotipados de gênero".
A entidade também solicita "informações sobre os efeitos das perdas
orçamentais comunicadas do SUS no acesso aos cuidados de saúde para
mulheres" e sobre "as causas profundas da elevada taxa de mortalidade
materna relatada, em particular das mulheres afrodescendentes".
A ONU ainda quer saber sobre os "progressos alcançados e o
calendário para o estabelecimento de uma instituição nacional independente de
direitos humanos com um amplo mandato para promover e proteger os direitos das
mulheres e a igualdade de gênero".
A entidade, em seu documento, questiona a própria criação do Ministério
da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e o fim da Secretaria das
Políticas para as Mulheres e do Comitê do Plano Nacional de Políticas para as
Mulheres. "Por favor, informe também sobre o orçamento, mandato e
programas do Ministério", pede a ONU.
Nesta semana, a coluna revelou que a pasta de Damares Alves desembolsou
apenas 5,4% de seu orçamento previsto para programas de proteção às mulheres.
Violência
A entidade, por fim, pede que o governo entregue estatísticas sobre os
progressos realizados na implementação do Plano Nacional de Combate à Violência
contra as Mulheres, "incluindo as medidas tomadas para combater as causas
profundas da violência baseada no gênero e a alteração dos estereótipos
discriminatórios e das normas sociais como estratégia de prevenção, e os
recursos humanos, técnicos e financeiros atribuídos".
A entidade também cobra respostas sobre a "disponibilidade de
serviços de apoio adequados, incluindo no que respeita ao acesso a abrigos e
reabilitação ao abrigo do programa Casa da Mulher Brasileira, para mulheres e
raparigas sujeitas a violência baseada no gênero".
A ONU quer
dados atualizados sobre femicídio, o número de investigações, processos,
condenações e sanções impostas, bem como o número de ordens de restrição
emitidas em casos de violência contra a mulher.
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