Acordo judicial garante uso de nome social por pessoas trans em carteira de trabalho emitida em Roraima

As carteiras de trabalho emitidas pela Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social de Roraima (Setrabes) deverão disponibilizar um campo para o nome social de pessoas trans. A regra está prevista no acordo judicial firmado entre a Defensoria Pública do Estado e a União Federal, homologado nessa segunda-feira (3) .

Conforme a determinação, a União tem o prazo de 180 dias para incluir no sistema informatizado de emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) um campo destinado à inserção do nome social de travestis e transexuais. O prazo é prorrogável por mais 30 dias.

A medida deve ser ampliada para os outros estados no país, tendo em vista que o sistema de emissão é único em todo território brasileiro. A sentença vale como título executivo e, caso não atenda a determinação, a União poderá ser penalizada.

A ação, proposta pela Defensoria Pública da União em Roraima (DPU-RR), deve ter efeito válido em todo o país, conforme o defensor público federal, Thiago Moreira Parry.

"Com o título executivo, não é preciso ajuizar uma ação nova, passar por todos os ritos, audiências e recursos, você simplesmente pede o cumprimento do que foi acordado. Considerando o efeito nacional, qualquer interessado poderá pedir o referido cumprimento, no país todo. Entre as medidas mais comuns, está a imposição de multa", explicou.

Em nota, a Setrabes informou que ainda não foi notificada da decisão, mas que o "Departamento de Política de Emprego, Trabalho e Renda já disponibiliza uma carta de apresentação, anexada ao encaminhamento, para as empresas especificando o nome social de pessoas trans, não gerando dessa forma nenhum constrangimento durante o atendimento".

Fonte: G1