A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou,
nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei de autoria do ex-senador
Jorge Viana (PTAC) que amplia o alcance da Lei Maria da Penha à mulheres
transgêneras e transexuais, e com isso pretende combater a violência
contra pessoas que se identificam como integrantes do gênero feminino
estende a elas o direito a medidas protetivas, inclusive ao afastamento
do agressor do lar.
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| Projeto é de autoria de Jorge Viana e teve a senadora Rose de Freitas (Pode-ES)/Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado |
O texto é terminativo na comissão e, se não houver recurso para
análise em Plenário, segue para a Câmara dos Deputados. A relatora,
senadora Rose de Freitas (Pode-ES), votou favorável à aprovação da
proposta. “Mesmo estando fora do Congresso, fico muito feliz ao ver o
resultado do trabalho que a gente fez, da nossa dedicação às boas
causas. Espero que medidas como essa ajudem a gente a pacificar o país, a
fazer justiça e tornar o Brasil um país mais solidário e também mais
contemporâneo”, declarou Jorge Viana.
O Projeto de Lei lembra que o Brasil é o país com maior índice de
violência contra pessoas lésbicas, gays, transexuais e transgêneros. O
Relatório de Assassinatos LGBT no Brasil mostrou que, só em 2016, foram
mais de 320 mortes. O número de agressões é maior quando se trata das
mulheres transexuais e transgêneras.
A Lei Maria da Penha é considerada uma medida ideal de política
pública de combate à violência contra a mulher. Uma pesquisa do
Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra
que 29% das mulheres no Brasil já sofreram algum tipo de violência
física ou verbal.
“A Lei Maria da Penha é muito importante. Espero que não haja nenhum
tipo de preconceito, de visão atrasada nesse sentido. Tomara que o
projeto seja aprovado na Câmara e possa virar lei”, opinou o ex-senador.
Fonte: Contil Net Noticias
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