O Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros
- FONATRANS, através da sua Presidente, Jovanna Baby, entrou com processo "Noticia de Fato" na Procuradoria Geral de Justiça do Piauí pedindo a inconstitucionalidade da Lei nº 2.882/2018 que proíbe a discussão de gênero
nas escolas públicas e particulares de Picos, camuflado com o nome de ideologia
de gênero. A lei tem sido suspensa em todos o municípios do Brasil onde ela foi
aprovada, inclusive com a participação do STF.
Algumas cidades como Paranaguá/PR, Volta Redonda/RJ, Instância/SE
e alguns estados como Alagoas, Paraíba e Rio de Janeiro, a mesma já teve a sua
suspensão deferida pelos tribunais de justiça dos respectivos estados. Em picos
a Lei foi a provada sem diálogo com os Movimentos Sociais na surdina, sem
consulta aos órgãos de defesa dos direitos humanos e de defesa dos professores,
mas não foi sancionada pelo prefeito, porem, promulgada pela câmara municipal.
No dia 07 de março de 2018, o FONATRANS protocolou junto ao
Ministério Público Federal, na Procuradoria Federal de Defesa do Cidadão o
pedido de suspensão dos efeitos da Lei, o qual no dia 12 de março de 2018 o MPF
declinou ao MP do Piauí e no dia 29 de outubro o mesmo declinou ao Procurador
Geral de Justiça do estado. Já no dia 10 de dezembro, o FONATRANS protocolou na
corregedoria Geral de Justiça do Piauí a Noticia de Fato solicitando a
suspensão da Lei. O processo está em fase de julgamento eletrônico pelo Tribunal
de Justiça do Piauí.
Confira os documentos nos links abaixo:
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