O projeto (PL 9576/18) insere a medida na Lei de Execução Penal (7.210/84).
A Câmara dos Deputados analisa proposta do deputado Jean Wyllys
(Psol-RJ) que cria espaços de vivência específicos para travestis e
transexuais masculinas ou femininas em estabelecimentos penais.
O projeto (PL 9576/18) insere a medida na Lei de Execução Penal (7.210/84).
Pelo texto, a transferência das travestis e transexuais para esses
espaços ficará condicionada à sua expressa manifestação de vontade.
“Travestis
e transexuais, por sua própria condição inerente, são vítimas
preferenciais de toda a sorte de abusos e violações de direitos
individuais quando submetidos ao cruel sistema prisional brasileiro”,
justifica Wyllys. Segundo o parlamentar, a proposta visa garantir a
incolumidade física e psicológica dessas pessoas.
Definições
Travestis
são pessoas que pertencem ao sexo masculino na dimensão fisiológica,
mas que socialmente, nos trajes, com mudanças corporais e nome social,
se apresentam no gênero feminino.
Por sua vez, transexuais são
pessoas que possuem identidade de gênero ou a percepção de si mesmos
como pertencentes a um sexo/gênero oposto àquele designado no
nascimento.
Tramitação
A proposta tramita em caráter
conclusivo e será analisada pelas comissões de Direitos Humanos e
Minorias; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Portal T5
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